306/11.3TTGRD.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09
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Se a situação entre as partes não se alterar com a concessão
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Relator: ALDA MARTINS
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Relator: ALDA MARTINS
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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