TCASsó sumário
4944/01
Relator: Jorge Lino
Código de Processo Tributário. II. A falsidade do título executivo traduz-se na falta de fidedignidade da atestação nele firmada, e não na falta de veracidade dos próprios factos
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Relator: Jorge Lino
Código de Processo Tributário. II. A falsidade do título executivo traduz-se na falta de fidedignidade da atestação nele firmada, e não na falta de veracidade dos próprios factos
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: PAULA DO PAÇO
I – Nos termos do artº 379º, nº 1, al. c) do CPP
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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