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1. TRC2016-11-15citado por 2

   975/14.2TBLRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato

   • CONTRATO-PROMESSA
   • CONCEITO
   • CONTRATO DEFINITIVO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRC2021-04-20

   6575/19.3T8CBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada

   • HERANÇA JACENTE
   • CONCEITO
   • HERANÇA NÃO PARTILHADA
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
3. TRC2021-03-16

   2504/20.0T8CBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Litiga de má quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido

   • MÁ FÉ
   • CONCEITO
   • MULTA
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO