TCASsó sumário
01243/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
culpa deve ser objecto de positiva prova material a cargo da Fazenda Pública, não pesando sobre o oponente o ónus da prova da sua diligência. IV.- O artigo ... poder comprovar determinados factos que a favorecem (no caso, factosconstitutivos da sua diligência, ou factos impeditivos de um juízo de culpa). VI.- Não realizada a prova positiva referida