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1. TRG2017-11-20citado por 2

   1168/16.0BEBRG.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o

   • ILÍCITO CONTRAORDENACIONAL AMBIENTAL
   • ÁGUAS DEGRADADAS
   • CONCEITO
   • ARTº 81º Nº 3 AL. U) DO DL 226/-A/2007 DE 31.05
   • LEI 50/2006 DE 29.08
   • LEI 114/2015 DE 28.08
2. TRG2012-10-15citado por 14

   639/08.6GBFLG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REQUISITOS
   • CONDENAÇÃO
   • MAUS TRATOS A OUTREM
   • CONCEITO
3. TRG2018-05-21

   1332/17.4GBBCL.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) A verificação do arrependimento de um arguido não constitui efeito automático

   • ARREPENDIMENTO
   • CONCEITO
   • AUSÊNCIA DE PROVA
   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
4. TRG2010-10-06

   713/08.9GCGMR

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – A fase de saneamento destina-se essencialmente a apreciar a regularidade

   • AMEAÇA
   • CONCEITO