505/17.4GBFND-A.C1

Relator: JORGE JACOB

mesmo diploma revela a inexistência de obstáculo à prática de actos processuais não presenciais não urgentes quando o sujeito ou interveniente processual tenha condições para assegurar a sua prática através

• COVID 19
• ACTO PROCESSUAL
• NÃO PRESENCIAL
• NÃO URGENTE
• CONCEITO
• PRAZO