TRC
505/17.4GBFND-A.C1
Relator: JORGE JACOB
pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos
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Relator: JORGE JACOB
pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se
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I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos
Relator: ALBERTO RUÇO
Se a situação entre as partes não se alterar com a concessão
Relator: ALDA MARTINS
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