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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sobreposição com utilizações próprias da circulação de viaturas, encontram-se sujeitos ao regime de seguro obrigatório. 3- As máquinas indústrias ou agrícolas que aliam à sua função industrial à função ... locomoção – transporte encontram-se sujeitas ao regime do seguro automóvel obrigatório e ao seguro obrigatório de laboração. 4- A delimitação das garantias conferidas pelos dois seguros obrigatórios identificados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
julgador. II - Ao direito de regresso fundado em acidente de viação em que o segurado conduzia sob a influência do álcool, ocorrido antes da entrada em vigor ... diploma ora em vigor. III - Assim, o exercício do direito de regresso pela seguradora previsto na alínea c) do artigo 19.º, do DL n.º 522/85
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Freguesia, no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos e a ré seguradora, no âmbito da responsabilidade contratual, por força de contrato de seguro celebrado entre
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O não funcionamento – não ter dado, perante uma intrusão, qualquer sinal
Relator: PAULO REIS
I - A impugnação da decisão da matéria de facto, atento o seu
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Provados e não provados podem ser apenas os concretos factos que
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Provando-se, por um lado, que o detentor de dois canídeos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Na repartição de responsabilidades por actuação negligente médica/hospitalar terá de ser