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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
fiscais – o julgamento de uma causa em que a relação jurídica a dirimir – de responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos da Freguesia - é de direito privado. II - Havendo duas ... dupla causalidade responsabiliza ambas as rés perante os AA: a Freguesia, no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos e a ré seguradora, no âmbito da responsabilidade contratual
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O não funcionamento – não ter dado, perante uma intrusão, qualquer sinal
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
repartição de responsabilidades por actuação negligente médica/hospitalar terá de ser dimensionada a culpa e a participação de cada uma das omissões ou não prontidão de condutas, no processo causal
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Considerando a confiança que o cliente do banco nele deposita, e
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Provando-se, por um lado, que o detentor de dois canídeos
Relator: PAULO REIS
isso, suficiente para responsabilizar o respetivo agente no âmbito do regime geral da responsabilidade civil. IV - Provando-se que as patologias identificadas no ponto 19., alínea d) ponto ... concorrência das três causas/origens explicitadas leva à ponderação da proporção equitativa da responsabilidade imputável à própria apelada (evidenciada na falta de manutenção da fração ...), ao apelante (tendo em conta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob o efeito
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Provados e não provados podem ser apenas os concretos factos que