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1. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
2. TRC2025-03-25

   358/23.3T8GRD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Encontra-se hoje consolidado o entendimento, designadamente face à redação do

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
   • CONCAUSALIDADE
3. TRC2014-01-14

   2009/05.9TBFIG.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Na repartição de responsabilidades por actuação negligente médica/hospitalar terá de ser

   • RESPONSABILIDADE HOSPITALAR
   • RESPONSABILIDADE MÉDICA
   • CONCAUSALIDADE