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1. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
2. TRC2014-05-13citado por 1

   630/13.0TBGRD.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O não funcionamento – não ter dado, perante uma intrusão, qualquer sinal

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • CONCAUSALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO
   • CAUSAS