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1. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
2. TRC2023-03-28

   1436/19.9T8CTB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Provados e não provados podem ser apenas os concretos factos que

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • LESADA COM DOENÇA PRETÉRITA – PARKINSON
   • AGRAVAMENTO DOS DANOS EM CONSEQUÊNCIA DO ACIDENTE
   • CONCAUSALIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO BIOLÓGICO E DANOS NÃO PATRIMONIAIS