PGR-CC
Parecer n.º 58/1992
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do
2 resultados
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE