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1. PGR-CC1996-11-20

   Parecer n.º 73/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   A "Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro", elaborada no

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO ADUANEIRA
   • SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA
   • DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
   • DADOS PESSOAIS
2. PGR-CC1996-07-31

   Parecer n.º 71/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • FRAUDE
   • COOPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • DIREITO PENAL
3. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 38/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
   • TAXA DE IMPORTAÇÃO
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
   • IMPOSIÇÃO INTERNA