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1. PGR-CC1996-07-31

   Parecer n.º 71/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • FRAUDE
   • COOPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • DIREITO PENAL
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 58/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do

   • CONCURSO PUBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO