PGR-CC
Parecer n.º 10/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra encontra-se investida na titularidade do Instituto Superior Miguel Torga, enquanto parcela da universalidade jurídica indivisível recebida da Assembleia Distrital de Coimbra, por efeito ... atribuições das comunidades intermunicipais, ao assumir-se como «título bastante para a transferência da titularidade de todas as posições jurídicas pertencentes às assembleias distritais», incluindo as situações jurídicas assentes