PGR-CC
Parecer n.º 10/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reconhecimento de interesse público do, então, designado Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra teve lugar sob o Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de agosto, através da Portaria ... funcionassem sob propriedade das assembleias distritais, desde que se encontrassem devidamente reconhecidos. 10.ª — Tanto assim que, ao seu abrigo, o Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra viu serem