PGR-CC
Parecer n.º 10/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
preparatórios, pesa a intenção reguladora do legislador, mas devem pesar também as normas e princípios jurídicos que, ao longo dos tempos, disciplinaram o mesmo instituto jurídico, como sucede ... não faz parte do ensino público. 20.ª — Acresce que o caráter indivisível da universalidade recebida da Assembleia Distrital de Coimbra pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (cf. artigo