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1. TRG2015-11-05

   156/10.4TBVPA.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
2. TRC2013-06-19

   116/11.8TBFND-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1.- O aceite aposto numa letra de câmbio importa o reconhecimento de

   • EXECUÇÃO
   • LETRA DE CÂMBIO
   • COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
   • PROVEITO COMUM