TRG
1113/17.5T8BRG.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador (o mandatário) se obriga a praticar ... Cód. Civil). III - É elemento essencial do contrato de mandato que o mandatário esteja obrigado por força do contrato à prática de um ou mais actos jurídicos, os quais, consubstanciando