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1. TRC2022-04-05

   3860/10.3TJCBR-B.C2

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I – A decisão relativa à matéria de facto só constitui caso julgado

   • DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE BENS
   • COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
2. TRG2018-09-27

   1113/17.5T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CONTRATO DE MANDATO
   • FORMA ESCRITA
   • COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
3. TRC2013-06-19

   116/11.8TBFND-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1.- O aceite aposto numa letra de câmbio importa o reconhecimento de

   • EXECUÇÃO
   • LETRA DE CÂMBIO
   • COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
   • PROVEITO COMUM