TRC
1346/11.8TBCVL-A.C1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pressupõe que a acção ou execução contra si instaurada tenha como objecto a casa de morada de família. Por isso, é ao arrendatário que a invoca que incumbe o ónus ... 6/2006, nos contratos sem duração limitada celebrados no domínio do RAU, não é possível a denúncia imotivada pelo senhorio. 10 - Consequentemente, a comunicação efectuada à arrendatária não é eficaz para