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1. TRE2026-04-23

   713/22.6T8EVR.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: A circunstância do credor, munido de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • COMUNICABILIDADE
   • CÔNJUGE
   • COMERCIANTE
   • LETRA DE CÂMBIO
2. TRG2025-05-22

   2286/24.6T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   Tendo sido invocada em sede de contestação não ser o réu parte

   • REGIME DE BENS
   • ARRENDAMENTO
   • COMUNICABILIDADE