TRC
504/08.7TBPMS.
Relator: JORGE ARCANJO
direito”) positiva uma obrigação acessória, reportando-se aos documentos relativos à coisa ou direito e não aos documentos relativos ao contrato que teve por objecto a coisa ou direito ... entrega da coisa, originando a falta de outros documentos o direito de indemnização pelos prejuízos causados ao comprador. 5. - Da conjugação dos arts.1691º, nº 1, d) CC e art.15