2 resultados

1. TRG2010-09-21

   205/2002.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   O acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal e apenas afecta

   • PRESCRIÇÃO
   • COMUNICABILIDADE
2. TRC2009-05-05

   605/08.1TBCBR-B.C1

   Relator: PAULO BRANDÃO

   1. Com as alterações introduzidas pelo DL nº 38/03, de 08.03, é

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • MÚTUO
   • COMUNICABILIDADE
   • CÔNJUGE
   • EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO