TRE
373/20.9T8PSR-C.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
abstenha de decidir e remeta as partes para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão prejudicial não seja compatível com a sua apreciação incidental
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
abstenha de decidir e remeta as partes para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão prejudicial não seja compatível com a sua apreciação incidental
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