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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prova que deve ser complementada, designadamente, através de prova testemunhal. III – Verificando-se os pressupostos do procedimento extrajudicial PERSI é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – As normas que consagram a obrigatoriedade das comunicações da integração do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) constitui
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Em caso de suspensão provisória do processo penal relativo a crime