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1. TRC2017-02-16citado por 2

   173/14.5GBCLD.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Se da discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua

   • RECURSO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
2. TRG2021-11-22

   3277/21.4T8GMR.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL