TRG
3277/21.4T8GMR.G1
Relator: PAULO SERAFIM
I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do
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Relator: PAULO SERAFIM
I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Não se pode considerar validamente cumprido o preceituado no art. 358