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1. TRG2022-11-21citado por 1

   110/20.8GAPCR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
   • ACUSAÇÃO PÚBLICA
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • NULIDADE
2. TRG2021-11-22

   3277/21.4T8GMR.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRC2018-02-07

   124/15.0T9SPS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – Não se pode considerar validamente cumprido o preceituado no art. 358

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
   • CRIME CONTINUADO
   • CONCURSO DE CRIMES