110/20.8GAPCR.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública

• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
• COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
• ACUSAÇÃO PÚBLICA
• ACUSAÇÃO PARTICULAR
• NULIDADE