708/19.7T8GMR.G1

Relator: PAULO REIS

I- Incorre no vício previsto no artigo 615.º, n.º 1

• ARRENDAMENTO
• TRANSMISSÃO PARA O NRAU
• CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
• COMUNICAÇÃO A AMBOS OS CÔNJUGES
• ABUSO DE DIREITO