TRE
1510/22.4T8PTM.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Os elementos constitutivos da exceção prevista na parte final da alínea
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Os elementos constitutivos da exceção prevista na parte final da alínea
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I – Na violência doméstica os bens jurídicos protegidos são a integridade corporal
Relator: ANA BACELAR
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação
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A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por