TRC
2409/19.7T9VIS.C1
Relator: JORGE JACOB
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não
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Relator: JORGE JACOB
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não
Relator: MOISÉS SILVA
i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no