4761/15.4T8GMR.G1

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua

• HERANÇA
• EMENDA DA PARTILHA
• DIREITO À MEAÇÃO
• COMUNHÃO HEREDITÁRIA
• USO DA COISA COMUM
• BENFEITORIA