TRC2025-01-2874/21.0T8GRD.C2Relator: LUÍS CRAVOI – Decorre do disposto no art. 1730º do C.Civil, sob a epígrafeCOMUNHÃO CONJUGALPARTILHAMANIFESTA DESPROPORÇÃOINTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PARTILHA