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1. TRE2024-04-11

   2618/23.4T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Os factos que podem fundamentar um pedido de divórcio ao abrigo do

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
   • COMUNHÃO CONJUGAL
   • RUPTURA CONJUGAL
2. TRG2022-02-17

   4871/21.9T8VNF.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota

   • INQUÉRITO JUDICIAL
   • COMUNHÃO CONJUGAL
   • QUOTA SOCIAL
   • QUALIDADE DE SÓCIO
   • LEGITIMIDADE