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1. TRG2023-01-12

   280/17.2T8PVL.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil

   • MURO
   • COMUNHÃO
   • AQUISIÇÃO
2. TRC2017-06-20

   4298/16.4T8PBL.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de

   • BENFEITORIA
   • CASAMENTO
   • COMUNHÃO
   • PRESUNÇÃO
   • PARTILHA