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  1. TRC

    39/14.9T8LMG-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto ... julgamento do justo impedimento o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou. III - Não é admitida a prova testemunhal