3 resultados
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
autos, pelo requerente do apoio judiciário, o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, se dá o acto interruptivo do prazo que decorre
Relator: JOANA COSTA E NORA
Não tendo o recorrente alegado a impossibilidade de apresentação de documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido ... respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento. II - Não é admissível a junção de documentos em momento posterior à apresentação das alegações de recurso. III - Atento o disposto
Relator: PAULO GUERRA
A falta de junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário, na