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1. TCAS2025-10-23só sumário

   624/25.3 BELRA

   Relator: JOANA COSTA E NORA

   Não tendo o recorrente alegado a impossibilidade de apresentação de documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido ... respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento. II - Não é admissível a junção de documentos em momento posterior à apresentação das alegações de recurso. III - Atento o disposto

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
   • ALEGAÇÃO DE FACTOS
   • EXTEMPORANEIDADE
   • REGISTO DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO
   • COMPROVATIVO DO PEDIDO
   • QUESTÃO NOVA
2. TRC2022-09-14

   300/21.6SBGRD-A.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   momento em que é junto aos autos, pelo requerente do apoio judiciário, o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, se dá o acto

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • COMPROVATIVO DO PEDIDO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
3. TRC2022-04-20

   198/21.4GCCTB-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A falta de junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário, na

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • COMPROVATIVO DO PEDIDO
   • INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A PRÁTICA DE ACTO ROCESSUAL