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1. TRE2024-12-03

   100/23.9GACTX-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   - A não comprovação do depósito nos autos em cumprimento de injunção, pelo

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INJUNÇÕES
   • CUMPRIMENTO
   • COMPROVATIVO
2. TRE2023-05-09

   1028/22.5 GBABF-B.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   Tendo o ofendido sido notificado em 17 de Junho de 2022 para

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • COMPROVATIVO
   • JUNÇÃO
   • PRAZO