TRE
1028/22.5 GBABF-B.E1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
apresentação do documento comprovativo nos termos do número anterior, a secretaria notifica o interessado para proceder à sua apresentação no prazo de 10 dias, com acréscimo de taxa de justiça
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
apresentação do documento comprovativo nos termos do número anterior, a secretaria notifica o interessado para proceder à sua apresentação no prazo de 10 dias, com acréscimo de taxa de justiça
Relator: ALBERTO RUÇO
mesmo código, devendo a secretaria, detetada a omissão, notificar o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, com acréscimo da multa devida
Relator: HELENA MELO
1. O nº 2 do artº 642º do CPC não exige que