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1. TRE2023-05-09

   1028/22.5 GBABF-B.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   ainda que apenas em 30 de Junho de 2022 tenha vindo aos autos juntar documento comprovativo do deferimento da dispensa do pagamento de taxa de justiça, porquanto se encontrava ... efeito. O não pagamento da taxa de justiça ou a não apresentação de documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • COMPROVATIVO
   • JUNÇÃO
   • PRAZO
2. TRE2024-12-03

   100/23.9GACTX-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   - A não comprovação do depósito nos autos em cumprimento de injunção, pelo

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INJUNÇÕES
   • CUMPRIMENTO
   • COMPROVATIVO
3. TRC2019-03-26

   216/15.5T8GRD.C2

   Relator: ALBERTO RUÇO

   As normas aplicáveis, relativamente à omissão da junção aos autos do comprovativo

   • NOTA DE CUSTAS DE PARTE
   • INCIDENTE DA RECLAMAÇÃO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PAGAMENTO
   • COMPROVATIVO
4. TRG2015-10-22

   323/08.0TBMNC-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. O nº 2 do artº 642º do CPC não exige que

   • RECLAMAÇÃO
   • CONFERÊNCIA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • MULTA
   • COMPROVATIVO
5. TRC2011-05-24

   649/09.6T2AVR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   No caso de ter sido recebida e distribuída a petição inicial sem

   • PETIÇÃO INICIAL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PAGAMENTO ANTECIPADO
   • COMPROVATIVO
   • IRREGULARIDADE