4 resultados
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
dispensa do pagamento de taxa de justiça, porquanto se encontrava a aguardar decisão da autoridade administrativa competente. Ora, verifica-se assim que o requerimento a solicitar a admissão do ofendido
Relator: ALBERTO RUÇO
juiz, antes de decidir sobre as consequência da irregularidade, deve conceder prazo ao autor para sanar o vício
Relator: ARTUR VARGUES
- A não comprovação do depósito nos autos em cumprimento de injunção, pelo
Relator: ALBERTO RUÇO
As normas aplicáveis, relativamente à omissão da junção aos autos do comprovativo