TRE
1028/22.5 GBABF-B.E1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
intervenção na qualidade de assistente em 22 de Junho de 2022, o acto processual devido foi praticado tempestivamente, ainda que apenas em 30 de Junho de 2022 tenha vindo ... judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça não torna o acto processual praticado inexistente. Ademais, “a taxa de justiça devida pela constituição como assistente é autoliquidada