TRG
323/08.0TBMNC-A.G1
Relator: HELENA MELO
1. O nº 2 do artº 642º do CPC não exige que
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Relator: HELENA MELO
1. O nº 2 do artº 642º do CPC não exige que
Relator: ALBERTO RUÇO
No caso de ter sido recebida e distribuída a petição inicial sem