PGR-CC
Parecer n.º 47/1997
Relator: CABRAL BARRETO
usufruto simultâneo quando dois ou mais beneficiários adquirem ao mesmo tempo a titularidade do direito; 3º O artigo 1442º do Código Civil admite o direito de acrescer entre
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Relator: CABRAL BARRETO
usufruto simultâneo quando dois ou mais beneficiários adquirem ao mesmo tempo a titularidade do direito; 3º O artigo 1442º do Código Civil admite o direito de acrescer entre
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo