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1. TRC2009-11-24

   43/09.9T2ALB.C1

   Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

   I – A fim de definir a extensão objectiva do direito de propriedade

   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • COMPROPRIETÁRIO
2. TRC2007-06-26

   298/2000.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   I- Os comproprietários gozam do direito de preferência no caso de venda

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPROPRIETÁRIO
   • CADUCIDADE