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1. TRG2015-10-29

   123/10.8TBMDB.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte

   • BALDIOS
   • COMPROPRIETÁRIO
2. TRE2015-03-17

   880/12.7TALLE.

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   1 - O portador do bem jurídico tutelado pelo crime de violação de

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • COMPROPRIETÁRIO
   • CHAVE FALSA